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Sobre a Parcelare
Regularização fundiária
desde 2014
A empresa se especializou na regularização fundiária de loteamentos e parcelamentos do solo urbano e rural, que nasceram irregular e ilegalmente.
Com isso, oferece a completa solução para os loteamentos ou condomínios clandestinos e irregulares.
Informações importantes
Artigos de Lei
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
A importância da Regularização
Significa que o contrato de gaveta ou mesmo a escritura pública, enquanto não registrados, não o torna do dono do imóvel.
Ou seja, o imóvel continua sendo do antigo proprietário e, assim, garantindo as dívidas que ele fizer.
Nesses casos, se o antigo proprietário sofrer um processo judicial envolvendo aquele imóvel que você comprou e pagou, você não ficará sabendo e não será chamado para se defender porque seu nome não consta na matrícula do imóvel como proprietário.
O que isso
significa?
Programa Estadual Cidade Legal
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Acessar o siteGrupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais
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acessar o siteConselho Estadual de Habitação
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regularização fundiária?
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